Ação judicial em solo americano busca responsabilização civil e indenização por suposta violação da liberdade de expressão.

Uma nova frente de batalha judicial foi aberta em território internacional, envolvendo uma importante figura do judiciário brasileiro e empresas de mídia americanas. As plataformas Trump Media, proprietária da rede social Truth Social, e Rumble, de streaming de vídeo, entraram com uma ação na Justiça dos Estados Unidos contra o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. A iniciativa busca responsabilizá-lo civilmente e exige indenizações por supostas violações da Primeira Emenda da Constituição norte-americana, que garante a liberdade de expressão.

O processo, protocolado na Flórida, alega que as ordens de Moraes para remoção de contas e bloqueio de plataformas no Brasil “censuram discursos políticos legítimos nos Estados Unidos”. As empresas argumentam que as determinações do ministro extrapolam a jurisdição brasileira e tentam forçar companhias sediadas nos EUA a cumprir decisões judiciais que ferem a legislação americana.

Alegações de Extraterritorialidade e Dano Financeiro
De acordo com as empresas, Moraes teria tentado obrigar a Rumble a aceitar notificações judiciais brasileiras e a nomear um representante legal no Brasil, mesmo a plataforma sendo uma empresa sediada na Flórida sem operação direta no país. Elas afirmam que o cumprimento de tais ordens de silêncio prejudicaria diretamente as operações da Trump Media, que depende da tecnologia da Rumble para a transmissão de vídeos na Truth Social. O valor da indenização solicitada abrange danos compensatórios, consequentes, à reputação, e por perda de receita e oportunidades de negócios.

O processo destaca ainda o caso de indivíduos como o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que se licenciou do mandato alegando ter “buscado exílio” nos Estados Unidos em meio às decisões de Moraes. Para as empresas, isso ilustra um padrão de “repressão política que visa pessoas e discursos residentes nos EUA”.

Por outro lado, o Ministro Moraes já justificou seus bloqueios por descumprimento de decisões judiciais e pela ausência de um representante legal das empresas no Brasil. A ação segue em análise na Justiça da Flórida, que decidirá sobre a responsabilização civil do ministro e, caso positivo, o valor da indenização a ser estabelecido por um júri. O caso reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a aplicação de leis em diferentes jurisdições.